Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005080-79.2026.8.16.9000
Recurso: 0005080-79.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Nota Promissória
Agravante(s): MOVEIS VALES LTDA
Agravado(s): MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ
INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO
CABIMENTO DA VIA RECURSALELEITA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÓVEIS VALES LTDA. contra
MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, ambos já qualificados nestes autos, porquanto
inconformada com a decisão (evento 114.1) que acolheu parcialmente a
impugnação à penhora apresentada pelo executado, para reconhecer a
impenhorabilidade dos valores bloqueados de natureza salarial, especialmente
quanto ao montante de R$ 1.997,06 (um mil, novecentos e noventa reais e seis
centavos), nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
A agravante sustenta, em síntese, que houve o reconhecimento da intimação do
executado para apresentar impugnação à penhora, todavia, o executado
permaneceu inerte, de modo que se aperfeiçoou a preclusão, ainda mais porque
somente adveio a insurgência após o levantamento dos valores. Invoca o tema
n. 1.235 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a alegação de impenhorabilidade
deve ser apresentada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Defende
que houve violação da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, por determinar a
devolução de valores regularmente levantados mediante autorização judicial, após
a conclusão dos atos executivos. Aduz que não houve comprovação suficiente de
que os valores constritos possuíam efetivamente natureza salarial, bem como os
documentos apresentados pelo executado não demonstram que a quantia
bloqueada correspondia integralmente à remuneração recebida, tampouco que
permaneceu individualizada em relação aos demais recursos existentes na conta
bancária. Assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do
agravo para rechaçar a impenhorabilidade.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do sistema recursal
no âmbito do Juizado Especial Cível.
Como se sabe, o sistema do Juizado Especial Cível é regido por diversos princípios
norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores
hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo
legislador quando da criação deste segmento de justiça.
De modo a assegurar a celeridade e simplicidade, nos Juizados Especiais inexiste a
possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, evitando-se que o fluxo
procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a
seara recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema
da irrecorribilidade absoluta.
Cabe pontuar, outrossim, que a opção da recorrente pelo ajuizamento da demanda
perante o Juizado Especial Cível, cujo rito e procedimentos são próprios, pressupõe
a aceitação da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, situação que
diverge daquela que ocorreria acaso tivesse optado pelo Juízo comum nas Varas
Cíveis, o que possibilitaria a interposição de agravo de instrumento para se insurgir
contra decisão interlocutória desfavorável.
No presente caso, verifica-se que a agravante se insurge contra decisão (evento
114.1) que acolheu a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade
de R$ 1.997,06 (um mil, novecentos e noventa reais e seis centavos),
determinando, ainda, que a exequente efetue o depósito judicial dessa quantia
para posterior restituição ao executado.
Acontece que vigora o posicionamento pela inadmissibilidade do agravo de
instrumento nas Turmas Recursais do Estado do Paraná. Veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC
/2015. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO
COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO
CPC. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA
RECURSAL” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001162-72.2023.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.
02.05.2023)." (grifou-se).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA
SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000909-55.2021.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza
Melissa de Azevedo Olivas - J. 08.04.2021)." (grifou-se)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS
DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA
SOBRE A MATÉRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO
DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166
DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM
DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO
NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0001568-30.2022.8.16.9000 - CURITIBA
- REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.06.2022)." (grifou-se).
Na realidade, a decisão recorrida, em verdade, constitui autêntica sentença. Nesse
sentido, tem-se o enunciado n. 143 do FONAJE adiante transcrito:
“A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença,
contra a qual cabe apenas recurso inominado.”
A correta intepretação ao artigo 48 da Lei n. 9099/1995, quando conjugado com o
artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, é de que a decisão que resolve o
incidente de impugnação ao cumprimento de sentença ou à penhora, quando visa
obstar a execução ou afastar em definitivo a penhora, constitui-se em sentença
(decisão terminativa de mérito), tornando-a passível de recurso inominado.
A rigor, lançou-se autêntico pronunciamento judicial de mérito terminativo sobre o
objeto da controvérsia (penhora), na medida em que reconheceu a
impenhorabilidade de valores constritos.
Por sinal, convém consignar que o recurso inominado comporta pedido de efeito
suspensivo na hipótese de risco de dano irreparável, portanto, nada impedia à
agravante, ao interpor o recurso, formular em caráter de urgência pedido de
concessão de efeito suspensivo, todavia, optou por via processual inadequada.
Nessa toada, como é patente o cabimento do recurso inominado, salta aos olhos a
inadequação da via processual eleita (agravo de instrumento) para impugnar o ato
judicial, não se admitindo a fungibilidade.
Diante do exposto, não se conhece do presente agravo de instrumento.
Custas processuais devidas pela agravante.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos,
em definitivo, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator